Termos e condições aplicáveis aos fornecedores

 

Termos e Condições Gerais & TERMOS PARA A NORMA EN9100 (COMPRA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS)

TERMOS ESPECÍFICOS EN9100

1. GENERALIDADES

Além dos Termos e Condições Gerais de Compra da AMPLEXOR, os Termos para a norma EN 9100 definem os requisitos relativos à norma EN 9100 que qualquer Fornecedor AMPLEXOR deverá cumprir no contexto dos Serviços que lhe sejam confiados.

A AMPLEXOR deve assegurar que as suas atividades, Produtos e Serviços cumprem todos os requisitos regulamentares aplicáveis e outros requisitos ao abrigo da norma EN 9100. Os Fornecedores têm um papel determinante na consecução destes objetivos. Por conseguinte, devem controlar as suas atividades, no sentido de garantir a qualidade dos seus Produtos/Serviços, bem como assegurar que as suas atividades são executadas no âmbito de um sistema de qualidade consentâneo com os requisitos da norma ISO 9001 e/ou da norma EN 9100.

O Contrato de Termos e Condições EN 9100 faz parte da Nota de Encomenda estabelecida com o Fornecedor. Ao confirmar, aceitar o pagamento ou iniciar a execução, o Fornecedor aceita tacitamente e sem reservas os Termos para a norma EN9100 e os Termos e Condições Gerais de Compra da AMPLEXOR.

2. SISTEMA DE QUALIDADE

Os Fornecedores cujo Produto ou Serviço esteja sujeito a um Sistema de Qualidade aprovado devem cumprir todos os atuais requisitos para «Sistemas de Gestão da Qualidade/Setor aeroespacial» da norma EN9100, incluindo o seguinte:

  • Requisitos aplicáveis à aprovação de Produtos, procedimentos, processos e equipamentos.
  • Requisitos aplicáveis à qualificação do pessoal.
  • Requisitos dos sistemas de gestão da qualidade.
  • O estado de identificação e revisão das especificações, desenhos, requisitos de processo, instruções de inspeção/verificação e outros dados técnicos relevantes.
  • Requisitos aplicáveis ao projeto, ensaio, verificação, utilização de inspeções estatísticas, verificação (incluindo técnicas de processo de produção para aceitação de Produtos e instruções correlatas para efeitos de aceitação pela organização, bem como, se for caso disso, itens determinantes, designadamente características essenciais, requisitos relativos a provetes de ensaio - p. ex., método de produção, número, condições de armazenamento) para efeitos de aprovação do projeto, inspeção/verificação, investigação ou auditoria.
  • Requisitos relativos à necessidade de o Fornecedor:
  • notificar à organização os Produtos não conformes,
  • obter a aprovação da organização para a disposição de Produtos não conformes,
  • notificar à organização as alterações nos Produtos e/ou processos, alterações de Fornecedores, alterações na localização da unidade de fabrico e, sempre que necessário, obter a aprovação da organização, e
  • aplicar à cadeia de abastecimento a montante os requisitos aplicáveis, incluindo os requisitos da AMPLEXOR,
  • Requisitos de conservação dos registos e direito de acesso por parte da organização, das respetivas autoridades da AMPLEXOR e reguladoras às zonas em causa de todas as instalações, a qualquer nível da cadeia de abastecimento, envolvidas na encomenda, e a todos os registos em causa.

A AMPLEXOR deve assegurar que os requisitos especificados das compras sejam adequados, antes da sua comunicação ao Fornecedor.

O Fornecedor e quaisquer fornecedores envolvidos a montante devem disponibilizar, a pedido da AMPLEXOR, um manual sobre o Sistema de Qualidade. Este Sistema de Qualidade documentado deve incluir disposições relativas à gestão pelo Fornecedor das competências, dos conhecimentos e da formação de todos os trabalhadores, conforme adequado.

3. EXECUÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO

O Fornecedor aplica uma metodologia de gestão dos riscos.

Termos e Condições Gerais

1. GENERALIDADES

Para efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

Termos e Condições Gerais: os presentes termos e condições gerais aplicáveis à aquisição de Produtos e Serviços;

Nota de Encomenda: a confirmação escrita pela AMPLEXOR de uma cotação, proposta ou oferta de um Fornecedor, enviada ao Fornecedor por correio postal, fax ou eletronicamente;

Contrato: um acordo por escrito e/ou a Encomenda relativa à compra de Produtos e/ou Serviços pela AMPLEXOR ao Fornecedor, incluindo eventuais documentos complementares transmitidos pela AMPLEXOR como parte integrante desse contrato, por exemplo, eventuais especificações, entre outros;

Deficiência: quaisquer desvios das Especificações ou qualquer tipo de funcionamento incorreto dos Produtos;

Itens: todos os itens, documentos, imagens ou materiais de outra natureza, tais como modelos, carimbos, desenhos, ferramentas ou outros elementos de apoio, que a AMPLEXOR disponibiliza ao Fornecedor no âmbito do Contrato;

Produtos: todos os itens, bens, materiais, mercadorias ou quaisquer outros Produtos, dados, conforme estipulado na Nota de Encomenda ou no Contrato, que sejam fornecidos, entregues ou de qualquer outro modo disponibilizados, ou venham a ser fornecidos, entregues ou disponibilizados, à AMPLEXOR e ao Fornecedor no quadro da execução de um Contrato;

Serviços: todos os serviços estipulados na Nota de Encomenda ou no Contrato, que sejam oferecidos ou prestados, ou venham a ser prestados, à AMPLEXOR;

Especificações: as especificações pormenorizadas ou a descrição dos Produtos ou Serviços conforme o acordo estabelecido entre a AMPLEXOR e o Fornecedor, incluindo, quando aplicável, as especificações ou descrições pormenorizadas em pedidos de cotação, pedidos de proposta, ofertas e outras comunicações entre a AMPLEXOR e o Fornecedor. Se não forem transmitidas tais especificações ou descrições pormenorizadas, as especificações correspondem à prática comum entre as partes ou, se não existirem tais especificações/descrições, à prática que se aplica geralmente dentro do setor;

Fornecedor: a parte que fornece os Produtos e/ou Serviços à AMPLEXOR;

Empresa Associada: neste contexto, qualquer outra entidade que controle, seja controlada ou esteja sob o controlo comum da AMPLEXOR. Os termos «controlo», «que controle» e «controlada» significam a propriedade legal, efetiva ou equitativa, de forma direta ou indireta, de mais de 50 % do capital emitido ou mais de 50 % dos direitos de voto, ou o poder de, direta ou

indiretamente, nomear um membro do conselho de administração ou de um órgão diretivo similar.

AMPLEXOR: a parte que encomenda os Produtos e/ou Serviços ao Fornecedor;

Dados da AMPLEXOR: quaisquer dados ou informações, incluindo dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável, adquiridos pelo Fornecedor na preparação ou durante a execução do Contrato, independentemente de estes dados ou informações dizerem respeito à AMPLEXOR, às suas Empresas Associadas ou às respetivas filiais ou fornecedores;

Entrega: entrega dos Produtos pelo Fornecedor, em conformidade com a Cláusula 5.1;

Software Incorporado: programa informático necessário para o funcionamento dos Produtos, incorporado e entregue como parte integrante dos Produtos;

(Direitos de) Propriedade Intelectual: a) patentes, modelos de utilidade, direitos de autor, direitos sobre bases de dados e direitos sobre marcas comerciais, designações comerciais, conceções, conhecimentos especializados e divulgações de invenções (registados ou não); b) requerimentos, reemissões, confirmações, renovações, extensões, divisões ou continuações de qualquer destes direitos; e c) todos os demais direitos de propriedade intelectual e formas equivalentes ou similares de proteção em vigor em qualquer parte do mundo; 

2. ÂMBITO

Os presentes Termos e Condições Gerais são aplicáveis a todos os pedidos de cotação, propostas e ofertas, todas as encomendas, acordos e outras relações jurídicas (incluindo Notas de Encomenda, Contratos e relações não contratuais ou pré-contratuais) entre a AMPLEXOR e o Fornecedor no quadro dos Produtos ou Serviços encomendados, adjudicados, recebidos, prestados, adquiridos, fornecidos ou de qualquer outro modo disponibilizados, exceto e apenas na medida em que a AMPLEXOR tenha revogado os presentes Termos e Condições Gerais por escrito.

Uma Empresa Associada pode celebrar, em seu próprio nome, um Contrato assente nos presentes Termos e Condições Gerais com o Fornecedor. Os presentes Termos e Condições Gerais são aplicáveis exceto no caso de a entidade da AMPLEXOR relevante informar oportunamente, por escrito, o Fornecedor de que os presentes Termos e Condições Gerais não são aplicáveis.

Quando a AMPLEXOR e o Fornecedor combinam uma encomenda, um acordo ou outra relação jurídica aos quais são aplicáveis os presentes Termos e Condições Gerais, considera-se que o Fornecedor aceitou a aplicabilidade dos presentes Termos e Condições Gerais para futuras encomendas, acordos e relações jurídicas relativamente à adjudicação de Produtos ou Serviços.

3. RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

O Fornecedor deve entregar os Produtos e prestar os Serviços:

  1. em conformidade com o Contrato e com todas as instruções da AMPLEXOR;
  2. em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis;
  3. num estado isento de deficiências e de quaisquer direitos pertencentes a terceiros; e
  4. num estado adequado ao uso específico determinado no Contrato ou, caso este não exista, adequado aos usos normais de Produtos e/ou Serviços deste tipo.

O Fornecedor deve assegurar-se de que os Produtos são embalados de acordo com as normas industriais e de uma forma adequada para preservar e proteger os Produtos.

O Fornecedor compromete-se a entregar os Produtos/prestar os Serviços de acordo com as normas de qualidade e os prazos de entrega referidos no Contrato ou na Nota de Encomenda.

O Fornecedor assume a responsabilidade total e exclusiva por eventuais acidentes ou doenças profissionais sofridos pelos seus funcionários e, em caso de subcontratação, pelos seus subcontratantes no âmbito da prestação dos Produtos e/ou Serviços.

O Fornecedor é o único e exclusivo responsável perante queixas e/ou processos judiciais instaurados pelos seus funcionários e/ou subcontratantes e deve, em todo e qualquer caso, defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a AMPLEXOR perante quaisquer queixas, ações e processos judiciais, multas, prejuízos, custos, danos e encargos decorrentes ou relacionados com tais queixas e/ou processos judiciais, bem como quaisquer incumprimentos da legislação, regulamentação, códigos de conduta, orientações e outros requisitos de qualquer autoridade pública competente aplicáveis ao Fornecedor e aos seus funcionários ou subcontratantes. O Fornecedor compromete-se a comparecer em tribunal a suas próprias expensas, se tal for pedido pela AMPLEXOR, reconhecendo o seu estatuto enquanto empregador único e exclusivo, e a facultar à AMPLEXOR toda a documentação solicitada e informação necessária para assegurar uma defesa jurídica adequada da AMPLEXOR em tribunal. A frase anterior não é aplicável se a responsabilidade ou os danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou ação intencional da AMPLEXOR.

A AMPLEXOR está autorizada a efetuar eventuais pagamentos devidos pelo Fornecedor aos seus funcionários e/ou subcontratantes que executam os Serviços, ou fornecem os Produtos ao abrigo do Contrato devidos pelo Fornecedor ou pelos seus subcontratantes, a fim de evitar processos judiciais, ónus ou penhoras. Estes pagamentos podem ser efetuados através da retenção de montantes a creditar ao Fornecedor, de medidas compensatórias ou de quaisquer outras medidas. O Fornecedor deverá prestar à AMPLEXOR toda a assistência solicitada no que respeita aos referidos pagamentos e indemnizar a AMPLEXOR por quaisquer pagamentos efetuados e/ou Produtos fornecidos. 

4. AVALIAÇÃO DO FORNECEDOR

A AMPLEXOR mantém uma Lista de Fornecedores Aprovados. A avaliação dos Fornecedores depende da sua capacidade para fornecer as partes, os materiais e os Produtos/Serviços requeridos e para observar os requisitos de qualidade. A preferência na escolha é dada aos Fornecedores com sistemas de gestão certificados por organismos terceiros reconhecidos.

5. AUDITORIA DO FORNECEDOR

A AMPLEXOR pode recorrer aos relatórios de desempenho dos Fornecedores, a pedidos de medidas corretivas e/ou a auditorias dos Fornecedores como métodos principais de monitorização dos Fornecedores.

A exigência de auditorias dos Fornecedores depende do tipo de Produtos/Serviços, do impacto dos Produtos/Serviços fornecidos na qualidade final e, se for caso disso, dos relatórios de qualidade ou registos de qualidade utilizados anteriormente para demonstrar a capacidade e o nível de desempenho do Fornecedor.

A AMPLEXOR reserva-se o direito de conduzir uma auditoria de sistemas nas instalações do Fornecedor com um pré-aviso de 15 dias úteis.

O Fornecedor autoriza o acesso por parte da AMPLEXOR, das suas filiais e de autoridades reguladoras às suas instalações, para efeitos de controlo dos registos relativos a fornecimentos.

6. PAGAMENTO, FATURAÇÃO

Tendo em conta os Produtos entregues e/ou os Serviços prestados pelo Fornecedor ao abrigo da Nota de Encomenda, a AMPLEXOR deve pagar ao Fornecedor o preço de compra estipulado no Contrato, desde que a correspondente fatura preencha os requisitos definidos no Contrato.

O Fornecedor deve transmitir faturas num formato fiscalizável, cumprindo a legislação aplicável, os princípios contabilísticos geralmente aceites e os requisitos específicos da AMPLEXOR, com pelo menos as seguintes informações:

  • Número individual da fatura
  • Número da Nota de Encomenda
  • Nome/endereço do Fornecedor
  • Número de IVA/fiscal da Entidade da Amplexor
  • Número de IVA/fiscal do Fornecedor
  • Quantidade
  • Especificação dos Produtos e/ou Serviços
  • Preço (montante total faturado)
  • Moeda
  • Montante de impostos ou IVA
  • Número de Operador Económico Autorizado e/ou de Autorização de Exportador Autorizado e/ou outro número de identificação aduaneira, se aplicável
  • Condições de pagamento e data de pagamento

As faturas devem ser enviadas para o endereço de faturação indicado na Nota de Encomenda ou no Contrato.

A AMPLEXOR deverá pagar a fatura em conformidade com as condições de pagamento estabelecidas no Contrato.

A AMPLEXOR reserva-se o direito de compensar ou reter o pagamento de Produtos e/ou Serviços que não tenham sido prestados em conformidade com a Nota de Encomenda ou o Contrato.

7. ENTREGA, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

O Fornecedor deve inspecionar os Produtos antes do seu envio para a AMPLEXOR.

Compete ao Fornecedor realizar todos os testes e inspeções do Produto durante a sua receção e fabrico, bem como efetuar a inspeção final.

Poderão ser exigidos certificados de material e/ou processo juntamente com o envio dos Produtos. Tais exigências serão notificadas ao Fornecedor por meio da Nota de Encomenda. Ao proceder ao seu envio, o Fornecedor confirma que os Produtos cumprem os requisitos estabelecidos na Nota de Encomenda.

O Fornecedor deve respeitar rigorosamente os prazos de expedição, entrega ou conclusão especificados na Nota de Encomenda. No caso de prever ou registar um atraso, o Fornecedor deve notificar imediatamente a AMPLEXOR, apresentando os motivos para esse atraso e as medidas adotadas para o evitar ou minimizar, bem como transmitir à AMPLEXOR um calendário de recuperação.

Salvo disposição em contrário no contrato, os Produtos ou Serviços devem ser entregues na localização indicada na Nota de Encomenda ou, na ausência de tal indicação, na sede social da AMPLEXOR.

Os Produtos e os Serviços devem ser entregues durante o horário de funcionamento da AMPLEXOR, salvo pedido em contrário por parte da AMPLEXOR.

No ato da entrega, o Fornecedor (ou a transportadora por si contratada) deve transmitir à AMPLEXOR uma nota de entrega, juntamente com outros documentos similares que lhe sejam eventualmente solicitados. Caso a AMPLEXOR tenha aprovado uma entrega parcial, a referida nota de entrega deve também incluir o montante pendente.

A propriedade dos Produtos é transferida para a AMPLEXOR no momento da Entrega.

8. NÃO CONFORMIDADES

O material que não esteja conforme não será expedido para a AMPLEXOR sem consentimento prévio por escrito.

A AMPLEXOR deve ser imediatamente notificada e o Fornecedor deve obter uma autorização escrita da AMPLEXOR em relação às decisões sobre Produtos/Serviços não conformes.

Se tal for solicitado por um representante de compras ou da qualidade da AMPLEXOR, o Fornecedor deve adotar medidas corretivas relativamente aos incumprimentos ou não conformidades do Produto do Fornecedor. O Fornecedor compromete-se a implementar e aplicar as medidas corretivas apropriadas, no sentido de resolver quaisquer defeitos. A AMPLEXOR certificar-se-á da eficácia das medidas adotadas.

9. ACEITAÇÃO

A entrega de Produtos ou a prestação de Serviços não podem ser consideradas uma aceitação destes Produtos ou Serviços pela AMPLEXOR.

A AMPLEXOR dispõe de um período razoável para examinar ou testar os Produtos e/ou Serviços e para comunicar ao Fornecedor eventuais deficiências.

Caso uma deficiência nos Produtos e/ou Serviços não fosse razoavelmente detetável durante esse exame, a AMPLEXOR dispõe de um período razoável para notificar tal deficiência depois de esta se ter manifestado e/ou para rejeitar os Produtos/Serviços.

As Partes podem acordar um procedimento de aceitação específico, no âmbito do qual a aceitação será sujeita a uma declaração de aceitação escrita da AMPLEXOR. O Fornecedor deve informar por escrito a AMPLEXOR, com uma antecedência razoável, do momento em que os Produtos e/ou Serviços estarão disponíveis para aceitação.

A AMPLEXOR pode executar qualquer medida de reparação definida no Contrato em relação a eventuais Produtos ou Serviços rejeitados.

10. ATRASO

Se a entrega de Produtos ou a prestação de Serviços não respeitarem a(s) data(s) acordada(s), a AMPLEXOR pode:

  • Rescindir o contrato parcial ou totalmente, ou cancelar a Nota de Encomenda;
  • Recusar qualquer entrega dos Produtos ou prestação dos Serviços subsequentes;
  • Cobrar ao Fornecedor quaisquer custos razoavelmente suportados pela AMPLEXOR para obter junto de outro fornecedor a substituição dos Produtos e/ou Serviços.
  • Solicitar uma indemnização por eventuais custos, prejuízos, despesas e indemnizações incorridos pela AMPLEXOR e que sejam imputáveis ao atraso do Fornecedor; e
  • Solicitar indemnizações incorridas nos termos do Contrato, se aplicável.

11. GARANTIAS E VIAS DE RECURSO

O Fornecedor garante que os Produtos e/ou Serviços cumprem as disposições do Contrato/Nota de Encomenda, incluindo, de forma não exaustiva, as responsabilidades do Fornecedor definidas na Cláusula 3.

O Fornecedor garante que os Produtos são novos e não usados à data da Entrega e que se mantêm sem deficiências durante o período de garantia.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Fornecedor cede, por este meio, à AMPLEXOR todos os direitos que detém em qualquer Propriedade Intelectual de Produtos resultantes dos Serviços. O Fornecedor aceita ainda, a pedido da AMPLEXOR e a suas próprias expensas, tomar todas as medidas necessárias para aperfeiçoar a titularidade pela AMPLEXOR da Propriedade Intelectual.

Os Direitos de Propriedade Intelectual relativos a quaisquer Produtos criados pelo Fornecedor ou licenciados para seu usufruto antes ou fora do âmbito de um Contrato (DPI Preexistentes) continuarão a pertencer ao Fornecedor (ou ao proprietário terceiro). Na medida em que os DPI Preexistentes estejam incorporados nos Produtos eventualmente resultantes dos Serviços, o Fornecedor concede, ou compromete-se a envidar esforços no sentido de o proprietário terceiro conceder, à AMPLEXOR e às suas Empresas Associadas uma licença mundial, irrevogável, transferível, não exclusiva e isenta de direitos para a utilização dos DPI Preexistentes como parte dos referidos Produtos, incluindo o direito de melhorar, desenvolver, comercializar, distribuir, sublicenciar ou usar de qualquer outra forma os DPI Preexistentes.

O Fornecedor deve especificar, por escrito e antes da Entrega, todo o software de fonte aberta contido ou utilizado por Software Incorporado, caso exista, e solicitar a autorização por escrito da AMPLEXOR. O Fornecedor aceita substituir a suas próprias expensas quaisquer componentes de software de fonte aberta rejeitados pela AMPLEXOR por software que apresente, pelo menos, a mesma qualidade e funcionalidade.

Se for apresentada qualquer queixa contra a AMPLEXOR por uma eventual violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro por parte dos Produtos e/ou Serviços do Fornecedor, o Fornecedor deve, a suas expensas, tomar uma das seguintes medidas, ao critério da AMPLEXOR: i) providenciar à AMPLEXOR e aos clientes da AMPLEXOR, conforme o caso, o direito de continuar a utilizar os Produtos e/ou Serviços; ii) modificar os Produtos e/ou Serviços, de modo que deixem de constituir uma violação; ou iii) substituir os Produtos e/ou Serviços por outros equivalentes que não constituam uma violação. Caso contrário, a AMPLEXOR tem o direito de rescindir o Contrato e de reaver todos os montantes que tiver pago ao Fornecedor ao abrigo do mesmo.

O Fornecedor não pode invocar qualquer Propriedade Intelectual ou outros direitos relativos a Serviços executados por conta da AMPLEXOR. Para todos os Serviços encomendados pela AMPLEXOR, o Fornecedor compromete-se a ceder à AMPLEXOR quaisquer direitos de autor que possa eventualmente reivindicar.

O Fornecedor compromete-se a não responsabilizar a AMPLEXOR, por via judicial ou extrajudicial, por uma eventual ação intentada contra si devido a qualquer violação de Direitos de Propriedade Intelectual, a qual seja, ou se considere ser, do conhecimento do Fornecedor, no âmbito do Serviço prestado pelo Fornecedor.

Sem prejuízo de qualquer outra ação, o Fornecedor compromete-se a corrigir essa violação sem demora e a suas próprias expensas, através da aquisição e transferência para a AMPLEXOR de todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos à(s) parte(s) incriminatória(s) do Serviço, ou da alteração da(s) parte(s) incriminatória(s) do Serviço, de modo que deixe(m) de constituir uma violação dos Direitos de Propriedade Intelectual.

Todos os materiais relativos ao Serviço são propriedade exclusiva da AMPLEXOR e devem ser devolvidos sem demora logo que o Serviço esteja concluído. O Fornecedor deve igualmente devolver qualquer software que lhe tenha sido cedido para os fins de prestação do Serviço logo que o Serviço esteja concluído. Simultaneamente, o Fornecedor deve igualmente eliminar tal software do(s) seu(s) computador(es) e destruir eventuais cópias de segurança ou outras cópias.

13. CONFORMIDADE, INTEGRIDADE

O Fornecedor deve executar os Produtos e/ou Serviços em conformidade com todos os regulamentos, leis e códigos de conduta aplicáveis.

O Fornecedor declara e garante que cumpre e cumprirá na íntegra todas as leis aplicáveis em matéria comercial e aduaneira, bem como os regulamentos, instruções e políticas nestes domínios, incluindo, de forma não exaustiva, o preenchimento de todos os requisitos de desalfandegamento necessários, provas de origem, licenças de importação e de exportação e respetivas isenções de direitos, bem como a realização de todos os registos devidos junto dos organismos públicos competentes e/ou de divulgações relativas à prestação de serviços e à saída ou transferência de bens, hardware, software e tecnologia.

Nenhum material ou equipamento incluído ou utilizado nos Produtos e/ou Serviços pode ter origem numa empresa ou num país que seja objeto de qualquer embargo relevante imposto pela autoridade competente no país onde os Produtos e/ou Serviços serão utilizados ou por uma autoridade que, de outro modo, tenha influência sobre o equipamento e o material que fazem parte dos Produtos e/ou Serviços. Se qualquer dos Produtos e/ou Serviços estiver ou vier a estar sujeito a restrições à exportação, compete ao Fornecedor comunicar sem demora à AMPLEXOR, por escrito, os detalhes destas restrições.

Cada uma das Partes garante que não irá, direta ou indiretamente, nem tem conhecimento de que outras pessoas irão, direta ou indiretamente, oferecer qualquer pagamento, dádiva ou outra promessa aos seus clientes, a responsáveis governamentais ou a agentes, diretores e trabalhadores de cada Parte, ou de qualquer outra parte, de uma forma contrária às leis aplicáveis (incluindo, de forma não exaustiva, a «Foreign Corrupt Practices Act» dos EUA, a «Bribery Act 2010» do Reino Unido e, se aplicável, a legislação adotada pelos Estados membros e signatários que aplicam a Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros), e deve cumprir todas as leis, regulamentos, portarias e normas aplicáveis em matéria de luta contra os subornos e a corrupção. O disposto no Contrato não imputará às Partes ou a qualquer das Empresas Associadas a responsabilidade de reembolsar à outra Parte uma eventual realização ou promessa de retribuição desta natureza.

Qualquer incumprimento de uma obrigação prevista na presente Cláusula 13 constitui uma violação substancial do Contrato, conferindo à outra Parte o direito de rescindir o Contrato com efeitos imediatos, sem prejuízo de eventuais direitos ou compensações adicionais ao abrigo do Contrato ou nos termos da lei. Sem prejuízo de indicação em contrário no Contrato, o Fornecedor deve, em todo e qualquer caso, indemnizar e isentar a AMPLEXOR de quaisquer responsabilidades, danos, custos ou despesas resultantes de uma violação nestes termos e rescisão do Contrato, ou decorrentes de restrições à exportação encobertas pelo Fornecedor.

14. CONFIDENCIALIDADE, SEGURANÇA DOS DADOS, PROTEÇÃO DE DADOS

Sem prejuízo da obrigação contida na cláusula seguinte, a AMPLEXOR reserva-se o direito de estabelecer acordos de não divulgação específicos e mais pormenorizados com o Fornecedor.

O Fornecedor deve manter a confidencialidade de todos os Dados da AMPLEXOR e de quaisquer outras informações relativas às atividades da AMPLEXOR ou das suas Empresas Associadas, bem como dos respetivos Produtos e/ou tecnologias que o Fornecedor obtenha no quadro dos Produtos e/ou Serviços a executar (independentemente de os obter antes ou depois da aceitação do Contrato). O Fornecedor deve cingir a divulgação deste material confidencial aos respetivos funcionários, agentes ou subcontratantes ou outros terceiros, se necessário, com vista a disporem da mesma informação para os fins da prestação dos Produtos e/ou Serviços à AMPLEXOR. O Fornecedor deve assegurar que estes funcionários, agentes, subcontratantes ou outros terceiros estejam sujeitos e cumpram as mesmas obrigações de confidencialidade aplicáveis ao Fornecedor e que serão responsabilizados por eventuais divulgações não autorizadas.

O Fornecedor deve aplicar salvaguardas adequadas, ajustadas ao tipo de Dados da AMPLEXOR a proteger, contra o acesso ou a divulgação não autorizados de Dados da AMPLEXOR, assim como proteger tais Dados da AMPLEXOR em conformidade com as normas de proteção geralmente aceites no respetivo setor, ou da mesma forma e na mesma medida que protege as suas próprias informações confidenciais e exclusivas – consoante a prática mais rigorosa. O Fornecedor pode divulgar informação confidencial a «Destinatários Adicionais Permitidos» (ou seja, representantes autorizados do Fornecedor, incluindo auditores, conselheiros, consultores e assessores), desde que: i) a divulgação se limite estritamente às informações necessárias; e ii) esses «Recipientes Adicionais Autorizados» assinem com o Fornecedor um acordo de confidencialidade com disposições substancialmente semelhantes às presentes ou, quando aplicável, sejam obrigados a cumprir códigos de conduta profissional que garantam a confidencialidade da informação em causa.

O Fornecedor não pode:

  • usar os Dados da AMPLEXOR para outros fins que não a prestação dos Produtos e/ou Serviços, ou
  • reproduzir os Dados do Cliente total ou parcialmente, em qualquer formato, exceto quando exigido nos termos dos respetivos documentos contratuais, ou divulgar Dados da AMPLEXOR a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da AMPLEXOR.

O Fornecedor deve instalar e atualizar a suas expensas os métodos de encriptação, programas de proteção de antivírus e patches de sistemas operativos necessários e adequados para todos os computadores e programas utilizados no âmbito da prestação dos Produtos e/ou Serviços, sendo estes requisitos igualmente aplicáveis aos Dados da AMPLEXOR em trânsito.

O Fornecedor deve informar, sem demora, a AMPLEXOR sobre suspeitas de violações da segurança dos dados ou outros incidentes ou irregularidades relativos à segurança de quaisquer Dados da AMPLEXOR.

O Fornecedor aceita e autoriza a AMPLEXOR a facultar qualquer informação recebida do Fornecedor a qualquer Empresa Associada. O Fornecedor deverá obter previamente todas as autorizações ou consentimentos necessários para que a AMPLEXOR possa facultar essa informação às suas Empresas Associadas, se essa informação for, de algum modo, confidencial ou estiver sujeita às leis e regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados ou de privacidade.

15. RESPONSABILIDADES E INDEMNIZAÇÕES

Sem prejuízo da legislação vinculativa aplicável, o Fornecedor deve, em todo e qualquer caso, indemnizar e isentar a AMPLEXOR de quaisquer responsabilidades, danos, custos ou despesas incorridos pela AMPLEXOR em resultado de um incumprimento do Contrato pelo Fornecedor. O Fornecedor deve, em todo e qualquer caso, indemnizar e isentar a AMPLEXOR perante qualquer queixa apresentada por um terceiro contra a AMPLEXOR relativamente aos Produtos e/ou Serviços, incluindo, entre outras, queixas por violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro por parte dos Produtos e/ou Serviços. A pedido da AMPLEXOR, o Fornecedor deverá defender a AMPLEXOR contra quaisquer queixas apresentadas por terceiros.

O Fornecedor é responsável pela supervisão e gestão de todos os seus funcionários, fornecedores e/ou subcontratantes e os atos ou omissões destes funcionários, fornecedores e/ou subcontratantes são tratados como se fossem cometidos pelo Fornecedor, que assume a respetiva responsabilidade.

O Fornecedor deve ser titular, fornecendo os respetivos comprovativos mediante pedido, de um seguro de responsabilidade civil adequado e do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho/responsabilidade civil patronal, subscritos junto de seguradoras conceituadas e financeiramente sólidas, o que, no entanto, não exonera o Fornecedor de qualquer responsabilidade perante a AMPLEXOR. O valor da cobertura não pode representar uma limitação da responsabilidade.

A AMPLEXOR reserva-se o direito de compensar quaisquer valores reclamados ao abrigo de um Contrato por quantias devidas ao Fornecedor.

16. DENÚNCIA

A AMPLEXOR pode, por conveniência própria, denunciar o Contrato na sua totalidade ou de forma parcial, notificando deste facto o Fornecedor com um pré-aviso de trinta (30) dias de calendário. Neste caso, a AMPLEXOR deve pagar ao Fornecedor o valor correspondente aos Produtos e/ou Serviços entregues, mas ainda não pagos, e aos custos diretos comprovada e razoavelmente incorridos pelo Fornecedor relativamente aos Produtos e/ou Serviços não entregues, que, no entanto, não podem, em caso algum, ser superiores ao preço dos Produtos e/ou Serviços estabelecido no âmbito do Contrato. Nenhuma compensação adicional será devida ao Fornecedor.

Em caso de incumprimento do Contrato pelo Fornecedor, a AMPLEXOR tem o direito de rescindir o Contrato.

A AMPLEXOR pode rescindir o Contrato com efeitos imediatos, através de notificação por escrito, nos seguintes casos:

  • é solicitada ou aplicada uma medida cautelar, é aprovado um acordo voluntário, é apresentado um pedido de insolvência ou é decretada a insolvência do Fornecedor; ou
  • são verificadas quaisquer circunstâncias que habilitem um tribunal ou o credor a nomear um liquidatário ou administrador judicial ou a adotar uma decisão de liquidação; ou
  • são tomadas outras medidas similares contra ou pelo Fornecedor por motivos de insolvência ou em consequência de dívidas; ou
  • ocorre uma mudança de controlo do Fornecedor.

Em caso de rescisão, o Fornecedor deve imediatamente, a suas expensas próprias, devolver à AMPLEXOR todos os bens em sua posse que sejam propriedade da AMPLEXOR (incluindo quaisquer Dados da AMPLEXOR, documentos e transferência da Propriedade Intelectual) e facultar à AMPLEXOR a documentação integral relativa aos Produtos e/ou Serviços entregues.